Termos e Condições do serviço CLAILA.com

versão 02/2025

1. Disposições iniciais

(1) Estes termos e condições (doravante referidos como "Condições") regulam a relação entre a empresa CLAILA.com s.r.o., com sede em Holečkova 789/49, Smíchov, 150 00 Praga 5, República Tcheca, ID: 21704368 (doravante referido como "Fornecedor" ou "nós") e Você (doravante referido como "Usuário" ou "Você"), como usuário e destinatário dos serviços prestados através do site CLAILA.com (doravante referidos como "Serviço").

(2) Estas condições são termos comerciais no sentido das regulamentações relevantes.

2. Serviço

(3) O Serviço combina vários modelos generativos de inteligência artificial (IA) como, por exemplo, chat de IA, serviços para geração de texto, ajustes e trabalho com texto em geral, serviços de criação e edição de imagens e design, além de outros serviços que utilizam principalmente inteligência artificial generativa.

2.1 Serviços de terceiros

(4) O Serviço utiliza amplamente serviços de IA generativa, software ou outros produtos de terceiros (doravante referidos como "serviços de terceiros") e os resultados desses serviços (doravante referidos como "resultados de terceiros").

(5) Os serviços de terceiros e os resultados de terceiros estão sujeitos aos seus próprios termos e condições, e o Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por eles. O Fornecedor não é responsável perante os Usuários por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso do Serviço ou do Conteúdo (como definido abaixo) de forma contrária aos termos aplicáveis aos serviços de terceiros ou resultados de terceiros. Recomenda-se que os Usuários familiarizem-se e cumpram esses termos.

3. Acesso ao Serviço, registro

(6) O acesso e uso do Serviço está condicionado ao registro do Usuário e à criação de uma conta de usuário.

3.1 Idade mínima

(7) Para utilizar os Serviços e realizar o registro, o Usuário deve ter pelo menos 13 anos ou a idade mínima exigida no seu país (se for superior a 13 anos). Se o Usuário tiver menos de 18 anos, deverá obter o consentimento dos pais ou responsáveis legais para usar os Serviços e pedir-lhes que leiam estes Termos e expliquem o conteúdo ao Usuário, se necessário.

3.2 Registro

(8) Ao registrar-se (criar uma conta) para o uso dos Serviços, os Usuários devem fornecer informações precisas, verdadeiras e completas. Não podem compartilhar os dados de login de suas contas ou disponibilizar suas contas a ninguém, sendo responsáveis por todas as atividades realizadas em suas contas (mesmo que realizadas por outra pessoa).

(9) Se o Usuário registrar-se (criar uma conta) ou usar os Serviços em nome de outra pessoa (por exemplo, em nome da empresa em que trabalha), deverá estar autorizado a aceitar estes Termos em nome dessa terceira pessoa, tornando-os vinculativos.

(10) Ao registrar, o Usuário aceita estas Condições, estabelecendo, assim, um contrato entre o Usuário e o Fornecedor, cujo conteúdo é determinado por estas Condições.

4. Uso do serviço e suas restrições

(11) O Usuário tem o direito de acessar e usar o Serviço no âmbito do plano escolhido pelo Usuário.

(12) Ao usar o Serviço, o Usuário compromete-se a cumprir (i) todas as leis e regulamentos aplicáveis, (ii) estas Condições e quaisquer outras condições às quais estes Termos façam referência, e (iii) os termos aplicáveis aos serviços de terceiros ou os resultados de terceiros, se utilizados no âmbito do Serviço (doravante chamados de "Condições de Uso do Serviço").

(13) No âmbito do Serviço, o Usuário pode inserir dados de entrada, como texto, imagens, trechos de código de computador, documentos, gravações audiovisuais ou outros dados ("Entradas") e, com base neles, receber saídas do Serviço, geralmente em forma de texto, imagens, documentos, gravações audiovisuais ou outros dados ("Saídas"). As Entradas e Saídas são coletivamente referidas como "Conteúdo".

4.1 Direitos às Entradas e seu uso

(14) O Usuário declara e garante que (i) possui todos os direitos, licenças ou outras autorizações necessárias para fornecer a Entrada ao Serviço, e que (ii) o fornecimento da Entrada não viola nenhuma lei ou outros regulamentos aplicáveis.

(15) Ao fornecer a Entrada ao Serviço, o Usuário concorda que o Fornecedor pode usar as Entradas para fins de fornecimento, desenvolvimento e aprimoramento do Serviço, sem qualquer limitação (especialmente em termos de tempo, quantidade e território).

4.2 Direitos às Saídas e seu uso

(16) No caso entre o Usuário e o Fornecedor, o Usuário detém todos os direitos às Saídas na extensão permitida pelas leis aplicáveis. Isto não afeta os eventuais direitos dos fornecedores de serviços de terceiros, caso as Saídas sejam resultados de terceiros ou os direitos de outras pessoas, se a Saída incluir conteúdo para o qual essas pessoas possuem direitos.

(17) O Usuário reconhece que o escopo dos direitos (especialmente os direitos de propriedade intelectual) do Usuário às Saídas decorre dos regulamentos legais pertinentes e que eles podem limitar ou não conceder direitos ao Usuário às Saídas.

(18) No caso de uso público das Saídas, o Usuário deve adequadamente designar a Saída como criada por inteligência artificial.

4.3 Uso proibido do Serviço e Conteúdo

(19) Os Usuários não devem usar os Serviços nem o Conteúdo para atividades ilegais, prejudiciais ou maliciosas. Os Usuários estão particularmente proibidos de:

(i) Usar os Serviços ou Conteúdo de maneira não compatível com os regulamentos legais aplicáveis;

(ii) usar os Serviços ou Conteúdo de forma que ameace ou interfira nos direitos de terceiros, como:

(a) interferência na integridade física ou mental de pessoas (causar danos, ferimentos, mortes, etc.);

(b) invasão de privacidade (produção de spyware, monitoramento de pessoas, coleta de dados pessoais, etc.);

(d) roubo ou destruição de propriedade;

(e) bullying, assédio, difamação ou discriminação;

(iii) usar os Serviços ou Conteúdo de forma incompatível com os interesses legítimos da empresa, como:

(a) promoção do suicídio e autoagressão;

(b) desenvolvimento de armas e substâncias proibidas (ex: drogas);

(d) promoção de ideologias proibidas;

(e) perturbação da ordem.

(iv) usar os Serviços ou Conteúdo para fins que requeiram autorização especial (ex: exames, certificação, licenças, etc.) ou conhecimentos específicos, como prestação de:

(a) serviços jurídicos e assessoria legal;

(b) serviços médicos e de saúde e consultoria;

Isso não exclui o uso do Serviço em extensão razoável e permitida por pessoas autorizadas para tais atividades. Essas pessoas são totalmente responsáveis por verificar a precisão das Saídas antes de divulgá-las a terceiros ou usá-las.

(v) modificar, copiar, alugar, vender ou distribuir o Serviço;

(vi) tentar fazer engenharia reversa, descompilar ou revelar o código-fonte ou componentes subjacentes do Serviço, incluindo nossos modelos, algoritmos ou sistemas, ou ajudar alguém nesse processo (exceto quando essa restrição for proibida por leis aplicáveis);

(vii) proclamar as Saídas como criações intelectuais próprias ou afirmar que a Saída foi criada por um humano.

4.4 Natureza das Saídas e verificação da precisão e exatidão das Saídas pelo Usuário

(20) Devido à natureza probabilística do aprendizado de máquina, o uso do Serviço pode, em alguns casos, fornecer uma Saída que não seja correta ou precisa.

(21) Ao usar o Serviço, o Usuário reconhece e concorda que:

(i) As Saídas podem não ser sempre precisas. Os Usuários não devem confiar nas Saídas como a única fonte de informações verdadeiras ou factuais ou como substituto para consultoria especializada.

(ii) Antes de usar ou compartilhar as Saídas, o Usuário deve avaliar se as Saídas são precisas e adequadas para o caso de uso em questão e verificar sua precisão e exatidão.

(22) As Saídas podem conter informações incompletas, incorretas, enganosas ou ofensivas, que não representam opiniões ou pontos de vista do Fornecedor.

4.5 Disponibilidade e alterações do Serviço

(23) O Fornecedor não garante que o Serviço estará disponível sem interrupção ou que será isento de erros.

(24) Além disso, o Fornecedor não garante que o Serviço estará disponível para sempre ou por um período mínimo em sua forma atual. Por este meio, o Fornecedor reserva o direito de alterar e adaptar o Serviço e seu escopo a seu critério.

5. preço, assinatura e planos

(25) O Serviço é fornecido conforme o plano de assinatura escolhido, gratuitamente ou mediante pagamento (ou seja, de acordo com o plano selecionado, os Serviços são oferecidos gratuitamente ou mediante pagamento).

(26) O Usuário escolhe seu plano de assinatura e o encomenda ao confirmar o botão ou outro elemento marcado como "Pedido com compromisso de pagamento". Isso constitui o pedido do plano selecionado pelo Usuário para o período de assinatura escolhido (doravante denominado "Assinatura"), e o Usuário concorda em pagar o preço estabelecido para tal Assinatura (doravante denominado "Preço da Assinatura").

(27) Antes de enviar o pedido de Assinatura, o Usuário pode revisar e alterar os dados do pedido, tendo em vista a possibilidade de detectar e corrigir erros cometidos ao inserir dados no pedido. O Preço Total da Assinatura será comunicado ao Usuário antes da confirmação final do pedido.

(28) No momento em que o Fornecedor confirma o recebimento do pedido do Usuário, a Assinatura é adquirida. Esta confirmação incluirá um resumo do pedido e um link para estas Condições.

(29) O Usuário concorda com a utilização destes meios de comunicação à distância para a celebração do contrato. O Usuário arca com os custos incorridos pelo uso de meios de comunicação à distância em conexão com a celebração do contrato (especialmente custos de conexão à internet).

(30) Os usuários têm à disposição os seguintes planos:

(i) Plano gratuito: Forma limitada para uso ocasional do Serviço e para experimentar tudo o que o Serviço oferece. Esse plano inclui um número limitado de palavras/créditos gerados por dia, que podem ser usados no Serviço.

(ii) Plano Pago Pro: O Plano Pro é um plano pago que permite o uso de todas as ferramentas do Serviço.

(31) O valor do Preço da Assinatura para um determinado período de Assinatura e o escopo ou limitações dos Serviços em cada plano são indicados no site do Serviço e podem ser ajustados periodicamente.

(32) Se o Fornecedor (i) aumentar o Preço da Assinatura ou (ii) limitar o escopo do Serviço para um determinado plano, notificará os Usuários com pelo menos 30 dias de antecedência. O aumento do Preço da Assinatura ou a limitação do escopo do Serviço se manifestam no próximo período de renovação da Assinatura, para que o Usuário possa cancelar a Assinatura caso não concorde com as alterações.

(33) O pagamento do Preço da Assinatura do Plano Pago Pro será realizado através dos métodos de pagamento indicados no site do Serviço. O Preço da Assinatura é pago antecipadamente e não é reembolsável, exceto em casos previstos por lei ou por estas Condições. O Usuário deve fornecer informações de faturamento completas e precisas, incluindo um meio de pagamento válido para o pagamento do Preço da Assinatura (método de pagamento).

(34) Se o Usuário optar pelo Plano Pago Pro, a Assinatura do Plano Pro será automaticamente renovada para o próximo período, até que o Usuário cancele a Assinatura. O Preço da Assinatura será cobrado automaticamente através do método de pagamento selecionado a cada renovação.

(35) Se o Usuário cancelar sua Assinatura do Plano Pago Pro (ou seja, encerrar o uso dos Serviços pagos), o Fornecedor transferirá sua Assinatura (conta) para o Plano gratuito, ao final do período de Assinatura do Plano Pro em vigor. O Preço da Assinatura para o Plano Pro não será cobrado subsequentemente. Para remover dúvidas, o Usuário toma ciência de que, por período entre o dia de cancelamento da Assinatura do Plano Pro e o último dia do período de Assinatura, o Preço não será reembolsado nem haverá compensação.

(36) O Fornecedor reembolsará o Usuário proporcionalmente ao preço da Assinatura pago não utilizado apenas em casos expressamente previstos por lei ou nestas Condições.

(37) O Fornecedor se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Serviço em caso de não pagamento do Preço da Assinatura ou, eventualmente, transferir a Assinatura (conta) para o Plano gratuito.

5.1 Política de Uso Justo para Plano Pro

(38) Embora o Plano Pago Pro seja projetado como ilimitado, está sujeito à política de uso justo que assegura acesso igualitário ao serviço para todos os usuários. O Fornecedor reserva o direito de monitorar o uso deste plano e, em caso de abuso, como uso excessivo ou automatizado, pode limitar ou suspender o acesso a certas funções ou serviços. O objetivo desta política é garantir que o serviço esteja disponível e seja justo para todos os usuários.

6. Suspensão ou encerramento da prestação e uso do Serviço

6.1 Suspensão ou encerramento da prestação do Serviço pelo Fornecedor

(39) Se:

(i) O Usuário violar repetida ou gravemente as Condições de Uso do Serviço;

(ii) O Fornecedor for legalmente obrigado a fazê-lo por uma lei ou regulamento vinculativo ou decisão judicial ou equivalente;

(iii) A conta do Usuário estiver inativa por mais de um ano e não estiver associada a uma Assinatura do Plano Pro;

(iv) Ou em outros casos previstos por estas Condições,

O Fornecedor tem o direito de (i) limitar ou suspender o fornecimento do Serviço ou (ii) encerrar totalmente o fornecimento do Serviço, de forma que considere apropriada para o propósito em questão.

(40) Nesse caso, o Fornecedor pode especialmente desativar a conta do Usuário por um determinado período ou removê-la completamente (excluir) e, como resultado, suspender o Serviço para o Usuário.

(41) Na medida máxima permitida pelos regulamentos aplicáveis, o Fornecedor não é responsável por qualquer prejuízo (dano, dano não-monetário, etc.) decorrente para o Usuário ou terceiros relacionado à mencionada limitação ou suspensão do fornecimento do Serviço.

(42) O usuário que é consumidor (veja o parágrafo (61)) tem o direito de solicitar um reembolso proporcional ao Preço da Assinatura em caso de limitação ou suspensão do fornecimento do Serviço.

(43) Se o Fornecedor considerar que as condições para limitar ou suspender o Serviço estão satisfeitas, fará esforços razoáveis para informar o Usuário com antecedência.

6.2 Encerramento do uso do Serviço pelo Usuário

(44) O Usuário pode encerrar o uso do Serviço a qualquer momento, cancelando sua conta. Pode usar o formulário apropriado disponível no site do Serviço para isso. Se estiver associada a uma Assinatura do Plano Pro, o disposto no parágrafo (35) se aplica, salvo se o encerramento ocorrer por motivo de cláusula 6.2.1 ou 6.2.2.

6.2.1 Encerramento do uso do Serviço devido à discordância com as alterações dos Termos

(45) Caso o Usuário encerre o uso do Serviço (cancele sua conta) devido à discordância com alterações dos Termos e houver uma Assinatura do Plano Pro associada, o Fornecedor reembolsará o Usuário proporcionalmente ao Preço da Assinatura pelo período desde a efetividade do cancelamento da conta ou da Assinatura do Plano Pro até o final do período de assinatura.

6.2.2 Rescisão do Usuário do contrato dentro do período de teste

(46) Dentro de 14 dias (i) a contar do primeiro registro (criação da conta) ou (ii) a contar da primeira compra da Assinatura do Plano Pro (conforme o que ocorrer mais tarde) (doravante denominado "período de teste") o Usuário pode rescindir o contrato cancelando sua conta ou cancelando a Assinatura do Plano Pro. Nesse caso, o Usuário deve contatar o Fornecedor, podendo usar o formulário indicado aqui.

(47) Se o Usuário que não for consumidor rescindir o contrato dentro do período de teste, o Fornecedor reembolsará a parte do Preço da Assinatura não utilizada (ou seja, a parte proporcional pelo período desde a efetividade do cancelamento da conta ou da Assinatura do Plano Pro até o final do período da assinatura).

(48) Se o Usuário que for consumidor rescindir o contrato dentro do período de teste, o Fornecedor reembolsará o valor integral do Preço da Assinatura.

(49) O Usuário, que é consumidor, será informado sobre o direito de rescindir dentro do período de teste antes de completar seu registro e antes de comprar a Assinatura.

7. Responsabilidade e suas limitações

(50) O Usuário concorda que usa o Serviço por sua própria conta e risco, e o Fornecedor não é responsável pela exatidão nem pela qualidade do Conteúdo, especialmente das Saídas.

(51) O Usuário é responsável pelo uso do Serviço e por qualquer uso do Conteúdo.

(52) Salvo disposição em contrário nestas Condições, o Fornecedor não é responsável por interrupção ou indisponibilidade do Serviço ou por limitações em sua funcionalidade.

(53) Na máxima extensão permitida pelos regulamentos aplicáveis, o Fornecedor não é responsável perante o Usuário por qualquer dano ou prejuízo decorrente da operação do Serviço pelo Fornecedor ou seu uso pelo Usuário.

(54) O Usuário concorda em indenizar o Fornecedor por quaisquer prejuízos sofridos pelo Fornecedor decorrentes da violação das Condições de Uso do Serviço pelo Usuário. O prejuízo significa, em particular, se o Fornecedor for sujeito a uma ordem de pagamento definitiva a um terceiro devido ou em conexão com ação ou omissão do Usuário que violar as Condições de Uso do Serviço. Nesse caso, o Usuário é obrigado a indenizar o Fornecedor por um prejuízo no mínimo equivalente ao valor que o Fornecedor for obrigado a pagar com base em decisão, acrescido dos custos incorridos pelo Fornecedor em representação legal e outros custos razoáveis.

8. Proteção de dados pessoais

(55) O Fornecedor compromete-se a proteger os dados pessoais dos usuários em conformidade com as leis aplicáveis. Os dados pessoais dos usuários estão sujeitos aos princípios de proteção de dados pessoais, conforme estabelecido no documento separado denominado Termos de Proteção de Dados Pessoais.

9. Alterações das condições

(56) O Fornecedor reserva o direito de alterar estas Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos usuários através do site do Serviço e por e-mail, no mínimo 30 dias de antecedência. Ao continuar a usar o Serviço após a alteração das Condições, o usuário expressa seu consentimento com as novas Condições.

(57) Se o Usuário não concordar com a nova versão das Condições, deve encerrar o uso do Serviço e cancelar sua conta.

10. Disposições finais

(58) Salvo disposição em contrário nestas Condições, toda a comunicação entre o Usuário e o Fornecedor ocorrerá por e-mail ou através do formulário de contato destinado para isso.

(59) O Usuário reconhece e concorda que os direitos e deveres das presentes Condições ou relacionados à prestação do Serviço podem ser transferidos pelo Fornecedor a terceiros sem limitação.

(60) O Usuário é um consumidor (tem o status de consumidor) se, ao celebrar o contrato de uso do Serviço, não agir no âmbito de sua atividade comercial ou outra atividade profissional.

(61) O Usuário pode ter certos direitos legais que não podem ser limitados ou excluídos por contrato (como estas Condições), por exemplo, por ser consumidor. O objetivo destas Condições não é excluir ou limitar esses direitos.

(62) Estas Condições e a relação contratual (contrato) entre o Usuário e o Fornecedor são regidas pela legislação da República Tcheca, a menos que, para o Usuário na qualidade de consumidor, a aplicação obrigatória de uma legislação diferente seja exigida.

(63) Todas as disputas surgidas (i) destas Condições e da relação contratual (contrato) entre o Usuário e o Fornecedor ou (ii) da prestação do Serviço serão resolvidas pelos tribunais competentes da República Tcheca, de acordo com a competência material, seja pelo Tribunal do Distrito de Praga 4 ou pelo Tribunal Municipal de Praga, a menos que os Usuários na qualidade de consumidores tenham o direito inalienável de escolher um tribunal em outra jurisdição.

(64) O Usuário, que é consumidor, tem o direito de resolver uma disputa extrajudicialmente. A Inspeção Comercial Tcheca, com sede em Štěpánská 567/15, 120 00 Praga 2, ID: 000 20869, internet: www.coi.cz, é responsável pela resolução extrajudicial de disputas de consumidores decorrentes do Contrato.

(65) Se qualquer disposição destas Condições for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecem em vigor.

(66) Estas Condições podem ser preparadas em diferentes versões linguísticas. Em caso de discrepância entre as versões, prevalece a versão em inglês.

(67) A versão atual destas Condições está sempre disponível no site do Serviço.

(68) Estas Condições são válidas e eficazes a partir de 1 de fevereiro de 2025.

***

Se você tiver alguma dúvida em relação a estes termos e condições, entre em contato conosco através do formulário de contato.